APOSENTADORIA

Aposentadoria com proventos integrais: Quando o fundamento legal da aposentadoria assegura que as parcelas dos proventos correspondam às parcelas que compõem a remuneração do cargo efetivo;
 
Aposentadoria com proventos proporcionais: De acordo com o fundamento legal da aposentadoria, o cálculo dos proventos será proporcional ao tempo de serviço / contribuição ou percentual de 70% a 95%, correspondente à remuneração do cargo efetivo;
 
Aposentadoria com proventos calculados pela média das contribuições: O cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 20/02/2004, passa a ser feito pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo período contributivo desde julho de 1994, tendo seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a atualização do Regime Geral da Previdência;
 
Paridade: É uma garantia constitucional da correção dos proventos da aposentadoria na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração, benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade;
 
Processo Administrativo: O servidor que estiver respondendo a processo disciplinar só poderá aposentar-se, voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada;
 
Vigência da Aposentadoria: A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação no respectivo ato no Diário Oficial da União, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. A aposentadoria compulsória vigorará no dia imediato em que o servidor complete 70 anos de idade.
 
           Documentos Necessários:
 
Cópia autenticada da identidade;
Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento, com averbação se divorciado ou desquitado;
Cópia autenticada do CPF;
Comprovante de residência;
Declaração de Cargos;
Termo de Opção do Plano de Carreiras da FIOCRUZ;
Cópia autenticada do último contracheque;
Cópia autenticada da última declaração de Imposto de Renda;
Certidão original do Tempo de Contribuição concedida pelo INSS, quando for o caso;
Certidão original de Tempo de Serviço Público exercido em outro Órgão;
        Certidão original de Tempo Especial, quando for o caso, atestando que o servidor exerceu atividades no serviço público, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física;